Concurso Publico de Ingresso ao Aparelho do Estado
Serviço distrital de saúde, mulher e acção social
De acordo com o despacho de 01/02/2023, da Exma. Senhora Administradora do Distrito de Boane está aberto o concurso pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, nos termos do nº 1 do artigo 34 do EGFAE, aprovado pela Lei nº 4/2022 de 11 de Fevereiro, conjugado com o artigo 1 do Decreto nº 30/2018, de 22 de Maio e a Resolução nº 8/2002, de 22 de Maio, em observância ao nº 1 do artigo 11,12 e nº 6 do artigo 16, do diploma Ministerial nº61/2000 que aprova o regulamento de concursos nas carreiras de regime geral e especial da área comum do aparelho do estado, para o provimento de 3 Vagas existentes no serviço distrital de saúde, mulher e ação social de Boane, nas carreiras de Técnico de Saúde, categorias de Técnico de Medicina Preventiva e Técnico de Medicina Geral, para os indivíduos de idade não inferior a 18 anos e habilidades com os seguintes níveis:
1. Nível Médio para a carreira de Técnico de Saúde;
2. Certidão de Narrativa Completa de Nascimento ou Bilhete de Identidade devidamente autenticado;
3. Certificado de habilitações literárias ou profissionais devidamente autenticado;
4. Os candidatos devem declarar nos requerimentos, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação em que se encontram relativamente:
a) Ausência de condenação por crime a que corresponda pena de prisão maior ou de prisão por crimes contra a segurança do Estado ou pela prática de outros actos que deva ser considerada desonrosos e manifestem incompatibilidade com o exercício de funções no aparelho do Estado;
b) Certificado de Aptidão Física e Mental para o desempenho das funções, (solicitado a nível do SDSMAS-Boane);
c) Não ter sido expulso do aparelho do Estado e de não se encontrar na situação de aposentação ou reformado;
d) Situação militar regularizada, (Declaração Militar);
e) Registo Criminal;
5. A admissão ao concurso é solicitada a Exma. Senhora Administradora do Distrito, por meio de requerimento com assinatura reconhecida e instruído com seguintes documentos:
6. A Selecção no concurso será efectuada através da avaliação curricular.
O requerimento pedindo a admissão ao concurso é dirigido a Administradora do Distrito de Boane, o expediente deve dar entrada na secretaria do Serviço Distrital de Saúde, Mulher e Acção Social de Boane.
Validade: 22 de Maio de 2023
Local: Boane – Maputo.
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