CONSELHO MUNICIPAL
ANÚNCIO DE CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DE AGENTE DE SERVIÇO (CATEGORIA DE GUARDA)
De acordo como Despacho de 6 de Agosto de 2024, exarado pelo Exmo. Senhor Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Xai-Xai, ao abrigo dos artigos 18 e 34 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE), aprovado pela Lei nº 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugado com alínea h) do artigo 85 da Lei nº 12/2023, de 25 de Agosto, estão abertas vinte e seis (26) vagas para Ingresso no Conselho Municipal para Carreira de Agente de Serviço (Categoria de Guarda), por um período de 30 dias, a contar a partir da publicação do presente anúncio, com base nos seguintes requisitos:
- Carreira de Agente de Serviço (Categoria de Guarda) -26 Vagas
1. Requisitos para a Candidatura:
a) Nacionalidade moçambicana;
b) Número Único de Identificação Tributária (NUIT);
c) Idade igual ou superior a 18 anos desde que permita
completar no mínimo 180 contribuições para efeitos de aposentação;
d) Sanidade mental e capacidade física compatível com a actividade que vai exercer na Administração Pública;
e) Não ter sido aposentado;
f) Habilitações literárias mínimas de educação básica do Sistema Nacional de Educação ou equivalente, ou habilitações especificamente exigidas no respectivo qualificador profissional.
2. A admissão ao concurso é solicitada ao Exmo. Senhor Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Xai-Xai, por meio de um requerimento, reconhecido e acompanhado dos seguintes documentos:
a) Declaração sob compromisso de honra;
b) Fotocópia do Bl ou Certidão de Nascimento autenticada;
c) Número Único de Identificação Tributária (NUIT);
d) Fotocópia de certificado de habilitações literárias autenticadas;
e) Declaração Militar;
f) Curriculum Vitae;
3. A selecção de candidatos será feita mediante Prova Escrita, Exame Médico, Aptidão Física e Formação de Adequação.
4. Ter cumprido o Serviço Militar Obrigatório, constitui uma vantagem.
5. O processo de candidatura deve dar entrada na Secretaria Geral do Conselho Municipal da Cidade de Xai-Xai, sita na Avenida Samora Machel.
6. NB: De referir que os documentos não mencionados neste aviso, serão exigidos depois do candidato ser apurado, que são: Certidão de Registo Criminal e Atestado Médico;
Validade: 02 de outubro de 2024
Xai-Xai, aos 2 de Setembro de 2024
